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Q231733
Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem
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Q231729
O regime jurídico a que se submetem as autarquias
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Q231727
O tombamento de bens de valor histórico ou artístico
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Q231708
Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as
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Q231706
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
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Q229609
A caracterização de uma atividade como serviço público exige
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Q229607
Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, dá-se o nome de
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Q229605
Uma hipótese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de licitação é:
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Q229603
Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:
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Q229600
A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar: