A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.

Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.

As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.

A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.

A publicidade é elemento formativo do administrativo.

finalidade pública como seu pressuposto.

presença de pessoas jurídicas como contratantes.

natureza do objeto.

imposição de cláusulas exorbitantes.

presença do Poder Público como parte contratante.

conduta ética.

eficiência.

obediência.

lealdade.

fidelidade.

perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

objeto.

forma.

finalidade.

motivo.

mérito.

a licença.

o atestado.

a autorização.

o decreto.

o parecer.

decorre da lei.

é prorrogável, pela vontade dos interessados.

não pode ser avocada.

é indelegável.

é transferível.

quando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

é o retorno à atividade de servidor, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o Estado responde pelos danos causados ao veículo, mas não pelas lesões corporais suportadas pela vítima.

a vítima pode acionar judicialmente o Estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente, pelos atos dos seus agentes.

a vítima não pode acionar o Estado porque está evidente a culpa do agente, que é quem deve ser acionado.

se o Estado for acionado e pagar os danos, ele não pode processar o agente que deu causa ao acidente porque este estava no cumprimento do seu dever.

não cabe ação para reparação dos danos porque a estrada estava sendo recapeada e o motorista deveria tomar cuidado, mesmo sem existência de sinalização adequada.

caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.