Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 192

1 Q229578

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

A normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei. B normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria. C disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares. D disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina. E regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

2 Q229577

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

A A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado. B A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário. C O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício. D O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública. E A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

3 Q229575

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

A autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. B autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração. C presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros. D imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. E presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

4 Q229234

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se do princípio da

A motivação. B eficiência. C legalidade. D razoabilidade. E moralidade.

5 Q229231

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir

A quando não houver custo elevado para a administração pública. B se tiver certeza de não ferir interesses privados. C de acordo com a consciência do cumprimento do dever. D depois de consultados seus superiores hierárquicos. E nos termos estabelecidos explicitamente pela lei.

6 Q228270

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato. B será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. C a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, ainda que recorrível. D às cominações da lei, impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, não podem, em qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente. E em qualquer fase do processo, ainda que reconhecida a inadequação da ação de improbidade, não poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito.

7 Q228268

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

A inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. B o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. C o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. D as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. E a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

8 Q228266

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto a reversão, é certo que

A a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. B não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade. C é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. D é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. E se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

9 Q228264

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

A O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório. B Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais. C A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas. D É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior. E A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

10 Q228263

Direito Administrativo

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:

A a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. B o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida. C o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado. D a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato. E a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.

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