Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 90

1 Q228246

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

A excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade. B somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária. C exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência. D é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo. E excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.

2 Q228244

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que

A pode gravar bens do domínio público. B é instituída em favor de um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública. C o titular do direito é o Poder Público ou seus delegados, isto é, pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato. D pode, excepcionalmente, ser objeto de alienação e penhora. E independe da concordância do particular proprietário do imóvel onde é instituída.

3 Q828551

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:

A O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos pra ticados no exercício das respectivas funções. B A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros. C Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros. D A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento. E Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

4 Q828504

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

A detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima. B tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado. C detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limita da, para exploração de atividade econômica. D detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica. E é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

5 Q828483

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

A Tanto os bens de uso comum do povo como os de uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão, vedada à Administração sua desafetação. B No ordenamento pátrio não existem bens de domínio privado do Estado, porque mesmo os bens públicos desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de prescrição, penhora ou oneração. C Os bens dominicais do Estado comportam função patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser locados ou alienados, na forma de lei. D Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a regime de direito privado, podem ser adquiridos por usucapião, em razão do princípio da função social da propriedade. E A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação da alienação.

6 Q828479

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:

A o Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada. B a Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo. C a Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado. D o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso. E a Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.

7 Q815818

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

A sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor. B a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza. C sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade. D a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar. E sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

8 Q815769

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No direito administrativo sancionador,

A em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal. B em razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta. C considerando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal. D o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário, pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor. E basta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.

9 Q815688

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,

A o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos. B o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado. C parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta. D a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta. E o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.

10 Q815578

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela

A revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência. B invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc. C invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé. D revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência. E invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.

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