I, II e V.

I e III.

I, III e V.

II e IV.

II, IV e V.

A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.

O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.

Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.

A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.

Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.

para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.

o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.

o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.

para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.

o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

coercibilidade e exigibilidade.

coercibilidade e vinculação.

exigibilidade e vinculação.

discricionariedade e auto-executoriedade.

auto-executoriedade e discricionariedade.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

diz respeito ao de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência para estes últimos, salvo para as ordens ilegais.

cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, a exemplo da multa, reclusão e detenção.

é correlato com o poder hierárquico, motivo pelo qual confundem-se, e abrange a sanção imposta a particular não sujeito à disciplina da Administração.

é discricionário em relação a certas infrações que a lei não define, sendo que a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de poder-dever.

nos casos de pública e notória prova, certas penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração ou procedimento formal.