21 Q620062
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

IV A nacionalidade brasileira é...

22 Q619988
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.

III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União.

Dentre as afirmativas, estão corretas

23 Q619987
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
24 Q619737
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,
25 Q619637
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Segundo a Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 9648/98, as modalidades de licitação serão determinadas em função de valores limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia. Das opções a seguir, a modalidade cujo valor limite está correto é:
26 Q619636
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,
27 Q619393
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da
28 Q507698
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
As normas do regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei n0 8.112/90, são aplicáveis aos
29 Q507696
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei n0 8.112/90:
30 Q507694
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
De acordo com os ditames da Lei n0 8.112/90, o deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, denomina-se