9361 Q787187
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere os seguintes grupos de verbos:

A ordenar, controlar, coordenar;

B apurar, julgar, punir;

C restringir, condicionar, limitar.

A respeito dos diversos poderes da administração que os verbos acima evocam, julgue as associações propostas nos itens que se seguem.

B ações no âmbito do poder hierárquico

9362 Q787145
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.

9363 Q787144
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.

9364 Q787031
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.

O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade.

9365 Q787030
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.

O responsável por ato de improbidade administrativa que atentar contra os princípios da administração pública fica sujeito, entre outras penalidades, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

9366 Q786992
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Configura exercício de poder regulamentar o ato de um médico da FSCMP que determina o tratamento a ser aplicado pelos enfermeiros a certo paciente.
9367 Q786939
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.
9368 Q786938
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Não podem ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra.
9369 Q786796
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. A FSCMP, apesar de ser vinculada a um órgão da administração direta paraense, não integra a administração direta do Pará.
9370 Q786760
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito às entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. As entidades paraestatais têm autonomia financeira e administrativa e executam suas atividades em regime de iniciativa particular, conforme suas disposições estatutárias.