Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.

Ato administrativo que venha a determinar a prorrogação da validade do referido concurso configurará exercício de poder administrativo vinculado, uma vez que a possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa determinação configura exercício de poder de polícia administrativa.

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

A partilha de um órgão público e, conseqüentemente, de suas atribuições, em dois ou mais, caracteriza a descentralização.

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A Presidência da República e o Ministério Público podem ser classificados como órgãos autônomos no que tange a sua posição estatal.

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

O MCT é um exemplo de órgão independente, estando diretamente vinculado à Presidência da República.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Entre as diversas categorias de agentes públicos incluem-se os particulares em colaboração com o poder público, tais como os que realizam serviços notariais e de registro, bem como os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, que não têm vínculo com a administração, mas são fiscalizados pelo poder público, e recebem sua remuneração de terceiros usuários desses serviços.

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

Apesar de auxiliar o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não integra este poder, sendo considerado órgão independente.