A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Em edital de concurso público, é válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional e em área de especialização.
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
Nessa situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.
Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal.
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para exercício interino em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
Na impossibilidade de o candidato comparecer à entrada em exercício de cargo para o qual tenha sido nomeado, é admissível que ele outorgue procuração para que, em seu lugar, terceiro entre em exercício.
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
O servidor tem direito, observado o interesse da administração, a afastar-se do cargo a cada qüinqüênio de efetivo exercício, por até três meses e com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes
As indenizações concedidas ao servidor público integram o conceito de remuneração.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes
A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração, sendo que o período de fruição não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.
