Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
Com relação aos poderes da administração, julgue o item a seguir.
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.
No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
Considere que, após o regular procedimento administrativo específico, um servidor público, tenha sido suspenso por ter praticado atos irregulares no exercício do cargo. A sanção a ele imposta decorreu diretamente da prerrogativa da administração pública de exercer o poder
Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a seguir.
No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá exclusivamente no sentido vertical.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal.