Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa
A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O exercício do poder de polícia é passível de delegação.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O exercício do poder de polícia, dentro dos limites legais, pode gerar o direito a indenização por parte do particular.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
No ato administrativo negocial, existe correlação entre a vontade da administração e a vontade do particular.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O Poder Judiciário pode analisar e rever o mérito de um ato administrativo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.
