1 Q754634
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

                               Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da po...

2 Q754513
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade civil do Estado. Segundo o entendimento do STJ, em demanda na qual se discuta responsabilidade objetiva do Estado não se permite a denunciação à lide do agente causador do dano, pois tal medida provocaria indevida demora no processo, esvaziando a própria previsão constitucional que afasta, em tais casos, a discussão sobre a culpa.
3 Q754512
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade civil do Estado. Segundo entendimento mais recente dos tribunais superiores, a concessionária ou permissionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados tanto ao usuário quanto ao não usuário, decorrentes da prestação do serviço.
4 Q754502
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade civil do Estado. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, adotada expressamente pelo CF, encontra fundamento no conceito de risco administrativo, razão pela qual o denominado risco integral não encontra qualquer espaço de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
5 Q754501
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade civil do Estado. A responsabilização do Estado por danos decorrentes de condutas omissivas de seus agentes depende, em regra, da demonstração de culpa.
6 Q754064
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos.

7 Q754062
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros.

8 Q753932
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.

9 Q753917
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

10 Q753916
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.

O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado.