1 Q737285
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. As agências reguladoras possuem, entre outras, as seguintes atribuições: regular os serviços objeto da delegação, realizar licitação para a escolha do concessionário, permissionário ou autorizado, definir o valor da tarifa e sua revisão e reajuste, controlar a execução dos serviços, aplicar sanções, encampar, decretar caducidade, intervir, fazer reversão dos bens ao término da concessão, fazer o papel de ouvidor de denúncias e reclamações dos usuários.
2 Q737284
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. No Brasil, as agências reguladoras foram constituídas como autarquia s de regime especial, integrantes da administração indireta, de svinculadas do ministério competente para tratar da respectiva atividade, pois são caracterizadas pela independência administrativa, não subordinação hierárquica e autonomia financeira.
3 Q737271
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. São características geralmente aceitas das entidades paraestatais: personalidade jurídica de direito privado, embora realizem atividades de natureza pública; regime jurídico misto e sujeição ao controle externo do tribunal de contas.
4 Q737251
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. A ANATEL, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de telecomunicações.
5 Q737195
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. O direito positivo brasileiro não contém normas acerca da categoria denominada de autarquias territoriais.
6 Q736913
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. A doutrina diferencia atos da administração de atos administrativos, que se distinguem, entre outras razões, pelo fato de os primeiros poderem ser praticados por qualquer órgão do Estado, ao passo que os últimos ocorrem unicamente no âmbito do Poder Executivo.
7 Q723442
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

As Organizações Sociais não podem cobrar pelos serviços que prestarem a terceiros.

8 Q562538
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

Como se trata de prestação de serviço público, a Constituição da República exige que a celebração do contrato de concessão mencionado na situação seja precedida do devido processo licitatório. Essa licitação deve ser realizada com a observância dos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 que não conflitem com a legislação específica sobre ...

9 Q562528
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a concessões de serviço público, julgue os itens subseqüentes.

É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

10 Q562460
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista prestadoras de serviço estão submetidas ao processo falimentar, sendo que as ações relativas às mesmas são de competência da justiça federal.