Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A autorização de serviço público é um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega provisoriamente a particular a execução de uma atividade típica de Estado.
Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.
A auto-executoriedade é um atributo dos atos administrativos, aplicado a todas as situações, e representa a possibilidade de a administração executar sozinha os seus próprios atos sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário.
Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração
A motivação é princípio implícito ao regime jurídico da administração pública, sendo essencial ao controle dos atos administrativos, especialmente quanto à adequação aos princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade.
Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração
O objeto de todo ato administrativo está relacionado à criação, modificação, comprovação e(ou) transformação de situações jurídicas relacionadas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas ao poder público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a definição proposta pela administração.
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A anulação do ato administrativo opera ex tunc, desfazendo todas as relações jurídicas e todos os efeitos que dele se originaram.
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da administração pública.
Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência.
