Questão
Q785536
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Superior Tribunal Militar (STM)
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir...
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.
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