A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

Em processo licitatório, em igu... Ver mais

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Os documentos necessários à habilitação podem ser apresentados por qualquer processo de cópia; tais cópias, no entanto, devem ser autenticadas em cartório competente e acompanhadas dos documentos originais.

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Na modalidade de licitação denominada pregão, o pregoeiro, após a abertura dos envelopes com as propostas de preços, classifica o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas de valores sucessivos e superiores em até vinte por cento da de menor preço.

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Uma autarquia federal que realize freqüentemente licitações deve manter registros cadastrais, para efeito de habilitação, os quais são válidos por cinco anos.

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O registro cadastral deve ter divulgação ampla, por meio de jornal diário, e o responsável por sua manutenção está obrigado a realizar, semestralmente, chamamento ao público para atualização dos registros existentes.

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O registro cadastral pode ser alterado, suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, caso o inscrito deixe de satisfazer as exigências legais.

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Qualquer cidadão poderá impugnar o referido ato de contratação sem licitação, por meio de ação popular, desde que apresente título de eleitor, demonstre que a obra é lesiva ao patrimônio público e que não obedeceu à lei de licitações.

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Se o titular do referido órgão for condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagamento de multa, essa decisão terá eficácia de título executivo.

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Os avisos com os resumos das tomadas de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, devem ser publicados com antecedência mínima de trinta dias em relação à data para a entrega das propostas.

Um ministério, pretendendo suprir a necessidade de 150 profissionais entre técnicos de informática e analistas de programação, lançou edital para a concretização de um pregão, na modalidade menor preço, para contratação de serviços diversos na área de informática. Os salários oferecidos variavam de R$ 2.700,00 a R$ 10.000,00, e exigia-se do pessoal a ser recrutado nível médio completo ou curso técnico em informática, com experiência mínima de um ano, para o cargo de técnico, e curso superior com experiência comprovada ou especialização na área de tecnologia da informação, para o cargo de analista.

Diante das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 3.555/2000 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem, relativos ao pregão.... Ver mais