A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.  

Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue os itens a seguir.

A finalidade para a qual está dirigida a entidade Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis de qualificar uma entidade como organização social.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

A criação de entidades estatais está ligada a idéias, como especialização e flexibilidade. Entre as vantagens das sociedades de economia mista, aponta-se a de permitir uma maior acumulação de recursos; entre as desvantagens, entretanto, citam-se os conflitos entre o interesse geral e os particulares.

Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

As empresas públicas têm o capital totalmente público, não podendo ter particulares como seus sócios.

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

O regime jurídico dos empregados e dos dirigentes das empresas estatais que exploram atividades empresariais é o celetista, mas tal regime se sujeita também a normas de direito público, como a prévia seleção por concurso público.

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, os atos de seus dirigentes não podem ser questionados judicialmente por meio de ação popular.

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias corporativas, como o Conselho Regional ou Federal de Medicina, fiscalizam o exercício de atividades profissionais, estão vinculadas e subordinadas indiretamente a um ente político e gozam de prerrogativas típicas das entidades de direito público, tais como imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e serviços e a possibilidade de cobrança de seus créditos por meio de execução fiscal.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

As empresas públicas estão sujeitas ao regime de falências.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública indireta, criadas mediante autorização legal, podendo ser constituídas sob qualquer forma de sociedade.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma autarquia somente pode ser criada ou extinta por intermédio de lei específica.