A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios.

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.

De acordo com a legislação referente aos processos de licitação, a investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a

Com referência ao instituto da licitação e aos serviços públicos, julgue o item seguinte.

No procedimento da concorrência, a adjudicação sujeita o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.

Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação para serviços de publicidade e divulgação, por tratar-se da contratação de serviço técnico especializado e ser inviável a competição.

Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a seguir.

Na escolha da modalidade de licitação para a realização da compra de material de expediente cujo valor se enquadre na modalidade convite, é cabível a realização de tomada de preços, concorrência ou pregão.

Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a seguir.

São indeterminados os prazos de vigência dos contratos de serviços caso os preços, obtidos em certame licitatório, sejam inferiores aos praticados no mercado.

Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a seguir.

Na modalidade pregão, a avaliação e o julgamento dos recursos dos licitantes contra atos do pregoeiro são de responsabilidade dos componentes da equipe de apoio.

Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a seguir.

Na modalidade pregão, a abertura dos envelopes das propostas de preços, seu exame e a classificação dos proponentes são atribuições do pregoeiro.

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no direito administrativo.

Após pregão realizado pela Empresa Pública X, convocou-se, dentro do prazo de validade da proposta, a empresa vencedora para celebrar o contrato, tendo sido constatado que a empresa vencedora apresentara documentação falsa em lugar da exigida pelo certame. Nesse caso, após o regular devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa, o presidente da Empresa Pública X poderá declarar, entre outras providências, a inidoneidade da empresa vencedora para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da pun... Ver mais