1061 Q584715 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) O princípio da proteção à confiança da administração pública A determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe. B dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular. C corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. D é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública. E é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1062 Q584714 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. A Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU. B A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público. C O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial. D Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim. E O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1063 Q584713 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. A A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora. B Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico. C Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil. D As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado. E Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1064 Q584712 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta. A A licença pode ser concedida de ofício pela administração. B A permissão pode ser concedida de ofício pela administração. C A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário. D Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público. E Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1065 Q584711 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. A O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público. B Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. C Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública. D Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho. E A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1066 Q584710 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos. A A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior. B A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato. C A cassação é ato discricionário do agente público. D Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário. E São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1067 Q584709 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública. A O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir. B O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. C Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal. D Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa. E Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1068 Q584704 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca do controle da administração, assinale a opção correta. A O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa. B Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa. C O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional. D Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito. E O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1069 Q584703 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta. A O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular. B O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal. C A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa. D Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante. E Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
1070 Q584702 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) A administração direta da União inclui A a Casa Civil. B o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). C as agências executivas. D o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). E a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
