Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.
Com fundamento na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item abaixo.
Considere que a administração pública tenha afastado um servidor público do exercício de função pública, a despeito de este ter sido absolvido criminalmente por ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa à legislação de regência, visto que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de absolvição criminal.
Julgue o próximo item, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Considere que determinado servidor público federal, pelo mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro, mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a decisão proferida no processo criminal não interfere na responsabilização do servidor na esfera administrativa.
À luz das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Em caso de diligência externa, é permitida ao servidor a retirada de documentos da própria repartição sem a necessidade de autorização da autoridade competente.
À luz das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Ao servidor público é proibido recusar fé a documentos públicos e(ou) opor resistência injustificada ao andamento de processos.
Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.
Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
O ato praticado pela professora de instituição federal que, em razão de compromissos pessoais, falta frequentemente às reuniões de colegiado de seu departamento caracteriza-se como
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
De acordo com a legislação aplicável, será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor público que praticar insubordinação grave em serviço.
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.
Caso um servidor público seja demitido de cargo efetivo por ter aplicado irregularmente dinheiro público e, cinco anos depois disso, obtenha aprovação em outro concurso público, ele não poderá assumir o novo cargo, pois a lei de regência veda, ao autor da referida conduta, o retorno ao serviço público federal.
