Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Nos termos da legislação específica, excetuando-se os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, não é permitida a inclusão, na licitação, de objeto cuja finalidade seja a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Para efeito de qualificação econômico-financeira, a legislação estabelece determinadas exigências ao participante da licitação. Assinale a opção correta acerca desse assunto.

No julgamento das propostas, a legislação estabelece critérios que assegurem a igualdade entre os licitantes e a preservação do interesse público. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Os instrumentos convocatórios de licitações da ANATEL poderão conter cláusulas ou condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, mesmo que essa circunstância seja irrelevante para o objeto do contrato.

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Para habilitação em licitações, os interessados deverão apresentar documentação relativa à sua regularidade fiscal.

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

As propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação deverão ser desclassificadas.

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que a secretaria de saúde de um estado da Federação pretenda realizar licitação para a aquisição de 350 ambulâncias para suprir carência em todo o estado. Nessa situação, nos termos da Lei de Licitações e Contratos, apenas as empresas sediadas naquele determinado estado poderão habilitar-se para o certame.

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.