Os órgãos da administração direta e indireta devem licita...

#Questão 498391 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Nos termos da legislação específica, excetuando-se os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, não é permitida a inclusão, na licitação, de objeto cuja finalidade seja a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

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