No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.

A iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto que objetiva a satisfação individual do cidadão e pode ser prestado de forma indireta.

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.

O serviço de transporte coletivo prestado por empresa de ônibus mediante permissão constitui exemplo de serviço público impróprio.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes não é objetiva, sendo necessária a comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legislações aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.

Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.