Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabeleça os motivos determinantes.

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo eficaz é aquele apto a produzir todos os seus efeitos típicos.

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público, com vistas a produzir algum efeito jurídico, é correto afirmar que o contrato administrativo consubstancia um ato administrativo unilateral.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.

Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.

Julgue os itens seguintes, acerca da administração pública e dos atos administrativos.

A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.