1 Q232798
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

A Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata da reforma administrativa, introduziu os entes de cooperação, ou paraestatais, denominados de 3.º setor, que fazem parte da administração pública indireta.

2 Q232774
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

3 Q232772
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

4 Q232681
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.

II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.

III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.

IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens

5 Q232641
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O TRE do estado do Rio de Janeiro

6 Q232595
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

7 Q230809
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes acerca dos poderes da administração pública. O poder de polícia no Brasil, sobretudo no âmbito dos poderes atribuídos ao presidente da República, sofreu significativa ampliação a partir da promulgação da emenda constitucional n.º 32, de 2001.
8 Q230808
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Na hipótese de determinação administrativa, assinada pelo diretor de um estabelecimento penitenciário, que proíba o consumo de cigarro pelos detentos dentro das dependências daquela unidade, não se vislumbra ilegalidade, ante os encargos que podem ser causados ao Estado em decorrência da sua responsabilidade objetiva.
9 Q230807
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Para que se configure a responsabilidade civil de indenizar do Estado, é suficiente que o prejudicado demonstre o nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano por ele pleiteado, independentemente de provar a culpa do Estado, pois esta é presumida.
10 Q230806
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subseqüentes, a respeito de uso e abuso de poder. A razoabilidade pode ser utilizada como parâmetro para o controle dos excessos emanados de agentes do Estado, servindo para reprimir eventuais abusos de poder.