Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se às mesmas regras acerca de procedimento licitatório aplicáveis às autarquias e às fundações públicas.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.
Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.
O indeferimento do pedido de Reinaldo foi um ato administrativo vinculado.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.
Embora o BNDES tenha sido instituído mediante lei federal, ele pode ser extinto mediante decreto do presidente da República, independentemente da edição de lei autorizativa.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Ato administrativo que nomeie um cidadão brasileiro para cargo comissionado lotado na ANATEL tem como requisito essencial de validade a sua aprovação pelo TCU.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontravase em estado de ruína.
O IPHAN, então, notificou o proprietário para que ele apresentasse projeto de reconstrução e(ou) restauração do imóvel em um prazo de 30 dias. Joanildo, em resposta à notificação, observou que não iria realizar o restauro, alegando que esta obrigação seria da administração pública federal, e que o tombamento não teria sido realizado mediante a edição de lei. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incor...
