Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. 

Diferentemente do que ocorre em relação aos cargos públicos, a criação dos empregos públicos das empresas estatais independe de lei. 

Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. 

Por se submeterem ao regime jurídico celetista, os empregados públicos concursados das empresas estatais podem ser demitidos sem justa causa, ou seja, sem que haja motivação. 

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos. 

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.

As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas pela sociedade de economia mista são mais amplas do que as que podem ser adotadas pela empresa pública. 

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.

Tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, e sua criação e sua extinção devem ser autorizadas por lei. 

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.

A empresa pública pode ser controladora de uma sociedade de economia mista, mas o contrário não é possível.

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos das empresas estatais e no que determina a Lei n.º 12.846/2013 a respeito da responsabilização pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. 

No âmbito do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, dispensa-se a elaboração de projeto básico. 

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas. 

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir. 

A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo. 

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item. 

O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.