Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
São deveres do servidor:
I - guardar sigilo sobre assunto da repartição; II - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; III - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
De acordo com a subseção III da Lei Federal n. 14.133/2021, em seu artigo 47, as licitações de serviços atenderão alguns princípios. Dentre eles, destaca-se o princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações: [...]
I – estéticas II – técnicas III – desempenho IV – conformidade
Direito Administrativo
Responsabilidades do servidor
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
A responsabilidade civil do servidor público está relacionada à obrigação de reparar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em razão de sua atuação no exercício do cargo. Esse princípio busca garantir que eventuais prejuízos sejam devidamente ressarcidos.
Portanto, se um servidor público causar prejuízo ao governo ou a terceiros, mesmo sem intenção, ele pode ser responsabilizado civilmente?
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo marco legal para as contratações públicas, estabelecendo diretrizes e regras para garantir maior eficiência, transparência e controle nos processos licitatórios. Entre os aspectos fundamentais dessa norma, destacam-se os princípios que devem nortear todas as etapas das licitações e contratações realizadas pela administração pública.
De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das alternativas apresenta corretamente um conjunto de princípios previstos na legislação?
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
A prefeitura de uma cidade abriu um processo licitatório para contratar uma empresa que fornecerá uniformes escolares. Durante a reunião, um dos gestores explicou que a licitação deve seguir objetivos importantes para garantir um bom uso do dinheiro público.
Com base no artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, qual dos objetivos abaixo está correto?
Pedro, durante uma conversa no trabalho, ouviu um colega afirmar que fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa. Como ele sabe que isso não é verdade, precisa explicar a diferença entre os dois.
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
Durante um treinamento sobre licitações, o instrutor perguntou aos participantes quais entidades estão sujeitas às regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos.). Maria, que estudou o tema recentemente, analisou as seguintes afirmações:
( ) A Lei nº 14.133/2021 se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem sempre a Lei nº 14.133/2021, sem exceções. ( ) Fundos especiais e entidades controladas pela Administração Pública devem obedecer àsregras dessa lei.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: