Questões de Concurso de Direito Administrativo

401 Q984303

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

As alternativas abaixo listam aqueles que no processo administrativo são legitimados como interessados. Assinale a única exceção:

A As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. B As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais. C As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais. D Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

402 Q984279

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: UFPel-CES

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que

A sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
B como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
C da sindicância poderá resultar a instauração de processo disciplinar.
D a instauração do processo disciplinar ocorre após a realização do inquérito administrativo.
E quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta e abrandá-la, sendo vedado, porém, que isente o servidor de responsabilidade.

403 Q984278

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: UFPel-CES

Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

A podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.
C os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.
D é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
E os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

404 Q984261

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: Quadrix