201 Q232234
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A exigência de prévia experiência em serviços de natureza similar como requisito para demonstração de qualificação técnica, na fase de habilitação em procedimento de licitação, vulnera a isonomia, a impessoalidade e o julgamento objetivo, elementos basilares do certame.
202 Q498413
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. Será dispensada da apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação a empresa participante já inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
203 Q498397
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Lei n.º 8.666/93 prevê que as obras, os serviços e as compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, desde que não haja prejuízo para o conjunto e não haja perda para economia de escala. O objetivo do parcelamento é a
204 Q498389
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 27, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- -financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento no disposto no inciso XXXIII, art. 7.º da Constituição Federal, são requisitos para
205 Q498339
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao projeto básico e ao termo de referência definidos na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e na Lei do Pregão, julgue os itens a seguir. No projeto básico, por se tratar de etapa preliminar, o detalhamento, no sentido de se caracterizar o prazo de execução dos serviços e obras de engenharia que são objetos da licitação, deve ser simplificado e com baixo nível de precisão.
206 Q498337
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na licitação de obra de construção de um edifício, na modalidade concorrência do tipo técnica e preço e regime de execução por tarefa, foram observados os seguintes fatos:

< o valor do orçamento de referência é de R$ 10 milhões;

< a obra não é considerada complexa;

< o projeto básico não inclui os projetos elétricos, hidráulicos e sanitários, apenas uma planta de pontos que permite a estimativa de custos desses serviços na elaboração do orçamento;

< o projeto executivo ficará a cargo da contratada para execução da obra.

Considerando essas informações, julgue os itens a seguir com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993.

O projeto básico apresentado está incompleto.
207 Q498295
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A União pretende realizar importante licitação, na modalidade tomada de preços, que será do tipo “melhor técnica.” Por sua vez, o Estado de Alagoas realizará procedimento licitatório, na modalidade concorrência, que também será do tipo “melhor técnica”. Nas duas hipóteses, o prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas será de
208 Q229944
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Agente público municipal verifica uma irregularidade em um processo licitatório promovido por órgão da Administração Pública Municipal, que causa a nulidade do certame. Em razão disso, deve ele
209 Q498531
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte de passageiros, instaurou licitação, na modalidade concorrência e do tipo menor preço, para aquisição de uma grande quantidade de trens, admitindo a participação dos licitantes em consórcios. Apenas 2 (dois) consórcios foram habilitados, porém apresentaram proposta de preço com valor global muito acima do estabelecido no orçamento de referência da Administração. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

210 Q498452
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Com base na Lei 8.666 de 93, assinale a alternativa incorreta: