Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 11

101 Q737453

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.

102 Q737452

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública. O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.

103 Q737451

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir:

I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar.

II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia.

III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal.

IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia.

Está correto o que consta APEN...

A I, III e IV. B II e IV. C III e IV. D I e III. E I e II.

104 Q737450

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Assinale a alternativa INCORRETA considerando a posição majoritária da doutrina brasileira sobre o assunto.

A O silêncio administrativo nunca poderá ser classificado como ato jurídico administrativo. B Em que pese não se tratar de entendimento unânime, o silêncio administrativo poderá ser considerado fato jurídico quando produzir efeitos. C A atuação omissiva da administração pública distingue-se, quanto aos efeitos, da ausência de vontade. D A lei pode atribuir ao silêncio determinado efeito jurídico, após o decurso de certo prazo. E O silêncio qualificado permite inferir a vontade da administração pública em determinado sentido e reconhecer a omissão como uma manifestação daquela vontade.

105 Q737449

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:

A Motivação dos atos administrativos. B Publicidade dos atos administrativos. C Adequação da conduta administrativa à finalidade pública. D Observância da competência e da forma do ato administrativo. E Faculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.

106 Q737447

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,

PORQUE

2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição. B A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição. C A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa. D A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira. E A proposição e a razão são falsas.

107 Q737445

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca de poderes administrativos. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.

108 Q737444

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca de poderes administrativos. As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.

109 Q737443

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

A Interdição e demolição de construção com risco de desabamento. B Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda. C Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório. D Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente. E Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.

110 Q737442

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros.

111 Q737441

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.

112 Q737440

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.

113 Q737439

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Poder que consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais:

A disciplinar. B hieráquico. C de polícia. D vinculado. E regulamentar.

114 Q737438

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:

A poder de atuação. B poder de polícia. C poder de restrição. D poder discricionário.

115 Q737437

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

A correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar; B correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar; C incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo; D incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário; E incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

116 Q737436

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A concessão de licença para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial corresponde ao poder

A normativo. B de polícia. C disciplinar. D hierárquico. E regulamentar.

117 Q737435

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.

118 Q737434

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personalidade do ofendido, a abordagem policial extrapolar os limites do mero cumprimento do dever legal.

119 Q737433

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A Verifica-se exemplo de poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por autarquia ou fundação pública municipal. B O poder de polícia da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido por descumprimento de suas atribuições funcionais. C O poder administrativo regulamentar da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam, por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo. D Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações.

120 Q737432

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando os conceitos de abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder, assinale a afirmativa em que a hipótese apresentada está corretamente identificada com a espécie de uso indevido do poder.

A Excesso de poder – “o servidor deixa, propositadamente, de praticar um ato de sua competência, estando presente o dever de agir”. B Desvio de poder – “remoção de um servidor, para outro setor, como medida disciplinar pela prática de infração administrativa”. C Desvio de poder – “a demissão de um servidor improbo, realizada por sua chefia imediata, sendo tal competência da autoridade máxima”. D Excesso de poder – “qualquer forma de abuso de poder ou desvio de poder perpetrada por agente público no exercício de suas funções”.

121 Q737431

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens. A polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

122 Q737430

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

123 Q737429

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade

A encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais. B insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade. C configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados. D excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei. E excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.

124 Q737428

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas. Essa atuação

A dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista. B configura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista. C é uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pela corporação militar, que o possui em caráter originário, não sendo limitado pelo Poder Executivo. D pode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando que essa é uma característica intrínseca da atuação da Polícia Militar, independentemente de fundamento normativo. E caracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da Polícia Militar, que inclui polícia administrativa e polícia judiciária.

125 Q737427

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a doutrina majoritária, julgue os próximos itens, referentes aos poderes administrativos, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública. No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

126 Q737426

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.

127 Q737425

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

128 Q737424

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.

129 Q737423

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

130 Q737422

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.

131 Q737421

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

No que se refere ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

A Ordem, consentimento, fiscalização e sanção representam a sequência correta do ciclo de polícia. B É inconstitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de transito, em especial em relação à imposição de multas de transito. C Sanção aplicada a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia. D A autoexecutoriedade está presente em toda atividade de polícia administrativa e independe de ordem judicial.

132 Q737420

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria S. Di Pietro, 2017, p.158). Um dos atributos do Poder de Polícia é:

A a autoexecutoriedade, que implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. É a obrigatoriedade atribuída à Administração de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão da atividade lesiva ao interesse coletivo que ela pretende coibir, independentemente de prévia autorização do Poder Legislativo. B a coercibilidade, que se caracteriza pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de cunho obrigatório. C a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto, respeitados os limites legais estabelecidos. D a discricionariedade que se caracteriza pela dispensabilidade na realização do poder de polícia, pois se trata de ato vinculado da administração pública.

133 Q737418

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Apesar de os conselhos de fiscalização de profissão serem dotados de personalidade jurídica de direito público e de poder de polícia, inclusive do poder arrecadador, os pagamentos por eles devidos em razão de decisão judicial não se submetem ao regime de precatórios.

134 Q737416

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.

135 Q737415

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.

136 Q737414

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.

137 Q736753

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder

A cautelar. B de polícia. C hierárquico. D disciplinar. E regulamentar.

138 Q736749

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

A de polícia. B hierárquico. C regulamentar. D de organização. E disciplinar.

139 Q736746

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. O enunciado se refere ao poder

A hierárquico. B de polícia. C disciplinar. D regulamentar. E vinculado.

140 Q736741

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

No tocante aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A o poder hierárquico se origina da relação de subordinação que há entre os órgãos e agentes da administração, existindo um poder de comando dos agentes superiores e o dever de obediência dos subordinados. B o poder disciplinar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação. C não existem, uma vez que a relação da administração com os administrados não deve se pautar no poder, mas sim em uma relação de igualdade. D o poder regulamentar trata da relação interna em que a administração apura infrações administrativas e aplica sanções a seus servidores. E o poder de polícia é aquele conferido às forças armadas para controlar o direito de ir e vir dos cidadãos, devendo ser usado em caso de calamidade pública ou de estado de emergência, quando as polícias militares desertarem.

141 Q736708

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.

142 Q736707

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

143 Q736679

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

A discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa; B de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo; C regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos; D disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público; E vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

144 Q736675

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.

145 Q736652

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.

146 Q736639

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

A de autotutela. B hierárquico. C disciplinar. D de polícia judiciária. E de polícia.

147 Q736620

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. O poder de polícia é indelegável.

148 Q736619

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

149 Q736618

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

150 Q736608

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao

A poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público. B poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade. C poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público. D poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado. E poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.

151 Q736597

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Conforme entende o autor do trecho acima,

A é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais. B ofende o princípio da livre concorrência a lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. C há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização. D são de competência das portarias a prescrição de infrações e sanções administrativas, mesmo que não exista lei sobre a matéria. E são de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cobrança de taxa, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ainda que não haja previsão legal.

152 Q736580

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

A Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. B O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração. C A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário. D A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo. E Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

153 Q736572

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas. Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:

A delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado; B delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado; C delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado; D indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa; E indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.

154 Q736558

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que

A o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes. B a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos. C tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública. D a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. E o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.

155 Q736556

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

A autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente. B autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente. C licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente. D licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente. E licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

156 Q736551

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:

A disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente; B hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato; C normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo; D regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração; E de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.

157 Q736544

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.

158 Q736501

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A coercibilidade é característica do poder de polícia.

159 Q736500

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.

160 Q736499

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.

161 Q736498

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.

162 Q736497

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

163 Q724595

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder

A disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação. B hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior. C de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação. D normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei. E regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei.

164 Q718933

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder

A de regulamento. B disciplinar. C discrionário. D de polícia.

165 Q817534

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência. B A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública. C João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico. D As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

166 Q815522

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

A O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional. B A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor. C O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória. D A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

167 Q787240

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os comitês de bacias hidrográficas são

A competentes para implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. B competentes para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, mediante permissão. C incompetentes para aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia. D incompetentes para arbitrar administrativamente conflitos relacionados a recursos hídricos. E incompetentes para o exercício do poder de polícia.

168 Q787239

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.

A Segundo o STF, o tratamento constitucional favorecido para empresas de pequeno porte resguarda o acesso aos programas de benefícios fiscais mesmo a empresas de pequeno porte que tenham débitos fiscais. B Situação hipotética: A autarquia X, vinculada ao Ministério Y, foi instituída para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo setor Z. Assertiva: Nessa situação, a transferência de recursos do ente instituidor é vedada à autarquia X, visto que esta possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. C Situação hipotética: Em razão de grave crise hídrica que assola o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento primária para atuar nos problemas emergenciais de abastecimento de água. Assertiva: Nessa situação, houve descentralização do serviço por delegação, sendo legal a instituição de subsidiária da empresa de abastecimento. D Situação hipotética: Com base em competência constitucional, o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e revendedoras do tipo Y, com o objetivo de combater o transporte clandestino de combustíveis e regulamentar o mercado em defesa do consumidor. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida portaria é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre iniciativa. E Conforme o STJ, embora seja permitido o exercício do poder de polícia fiscalizatório por sociedade de economia mista, é vedada a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias derivadas da coercitividade presente no referido poder.

169 Q787232

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estas

A não podem exercer poder de polícia, porque lhes é vedado exercer os quatro ciclos de polícia, em especial o de fiscalização. B exercem somente o poder de fiscalização e o de sanção, desde que o poder de polícia lhes tenha sido expressamente delegado no edital de licitação e contrato de concessão assinado. C não abrange o exercício de poder de polícia, salvo o ciclo de ordem, ou normativo, que lhe pode ser delegado pela agência reguladora, caso se trate de setor regulado. D podem exercer os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, nos termos e limites do que tiver sido previsto no contrato de concessão e atos normativos autorizadores da delegação. E podem exercer os quatro ciclos de polícia, inclusive o normativo, tendo em vista que a delegação da exploração do serviço público enseja a outorga de todos os poderes inerentes ao poder concedente.

170 Q787231

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder normativo exercido pelas agências reguladoras

A possui natureza autônoma, porque é baseado no Poder Executivo que titulariza o serviço público em questão. B é exercido com base na lei que disciplina o serviço público objeto da regulação, garantindo que sejam tomadas medidas e gestões favoráveis ao setor regulado. C demanda específica fundamentação nas leis que instituem os serviços regulados, estas que dão os limites da delegação das funções executivas e da titularidade do serviço. D pode exprimir conteúdo de discricionariedade técnica, não se imiscuindo, contudo, no mérito de decisões, que fica ao cargo discricionário dos dirigentes da autarquia. E deve necessariamente ser objeto de lei específica para estabelecer o conteúdo das normas editadas pelo titular do serviço público, sob pena de suas orientações serem ilegais.

171 Q787230

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:

I. A regulação, em sentido estrito, pode ser definida como atividade estatal que controla o comportamento dos agentes econômicos para alinhá-lo ao interesse público, primário e secundário, de acordo com as políticas vigentes.

II. O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado.

III. A atividade de regulação no ordenamento brasileiro envolve a delegação do poder regulamentar às agências reguladoras, de natureza ...

A I, II e III. B II e III, apenas. C II, apenas. D I, apenas. E III, apenas.

172 Q787229

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.

II. Atuação na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

III. Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime.

IV. Rege-se pelo Direito Administrativo e incide, dentre outros, sobre as atividades dos indivíduos.

No que concerne às características e exemplos da polícia administrativa, que não se confunde com a polícia judiciária, está correto o que consta APENAS em

A II e IV. B I e II. C I, II e IV. D I e III. E III e IV.

173 Q787227

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A tendo em vista a autoexecutoriedade do exercício dos poderes administrativos, a autoridade administrativa pode, independentemente de ordem judicial ou autorização legislativa, limitar o exercício de direitos individuais, inclusive o de ir e vir, quando entender que tal exercício possa afetar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública. B considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. C desde o advento da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, entende-se possível o exercício de poder regulamentar autônomo sem restrições, uma vez que o Presidente da República pode, por razões de conveniência e oportunidade, extinguir cargos públicos por decreto. D a estrutura administrativa é uma estrutura hierarqui- zada de poderes e competências administrativas, de forma que a autoridade administrativa superior pode, além de estabelecer as ordens relacionadas aos serviços, cancelar, por critérios discricionários, sanções aplicadas por autoridade inferior. E tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana, não é viável juridicamente que se impeça o livre comércio desempenhado em praças e ruas públicas por vendedores ambulantes.

174 Q787226

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas a particulares.

175 Q787225

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da aplicação do princípio constitucional da impessoalidade.

176 Q787217

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

A poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos. B poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo. C discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução. D regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica. E poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

177 Q787211

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.

178 Q787210

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

179 Q787207

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:

A O poder de rever atos e decisões e de decidir conflitos de competência entre subordinados são desdobramentos ou decorrências do poder disciplinar. B As multas decorrentes do poder de polícia devem ser executadas na via administrativa. C Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre (i) organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e (ii) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. D Em matéria de poder de polícia, suspende-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração pública federal. E É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

180 Q787206

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder normativo da Administração pública

A pode ter aplicação preventiva ou repressiva, tal qual o poder de polícia exercido pela Administração pública, sendo, no primeiro caso, restrito às matérias de organização administrativa e de competência suplementar, ou seja, para disciplinar situações sobre as quais inexista lei pertinente. B permite à Administração pública a edição de atos normativos para fixação de parâmetros e diretrizes de gradação de penas disciplinares, quando relacionado ao poder disciplinar, bem como para instituição de novas penas mais adequadas para situações atuais. C fica restrito às situações em que estejam presentes relações hierarquizadas, em que a competência para definição de normas tenha caráter originário. D pode ter natureza originária nas situações expressamente previstas constitucionalmente, fora das quais fica restrito a hipóteses de prévia existência de leis que demandem a disciplina e explicitação da forma de aplicação das mesmas às situações concretas. E consubstancia-se, quando aplicado a situações concretas, em exercício de poder de polícia, diretamente incidente sobre a esfera de direitos dos administrados, devendo estar previamente previsto na legislação vigente.

181 Q787191

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

A A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia. B A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais. C Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos. D Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria. E O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

182 Q787185

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.

183 Q787182

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para que exerçam suas funções no intuito de atender aos interesses da coletividade. A conduta abusiva dos administradores públicos pode decorrer de duas fontes: quando o agente atua fora dos limites de sua competência ou quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. As duas fontes de conduta abusiva do Poder Público são conhecidas, respectivamente, como:

A poder regulamentar e excesso de poder. B improbidade administrativa e desvio de poder. C desvio de poder e excesso de poder. D excesso de poder e desvio de poder

184 Q787179

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico ...

185 Q787178

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,

I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.

II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.

III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.

IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C III e IV. D I, II e IV. E II, III e IV.

186 Q787177

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. 105 Em regra, Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

187 Q787171

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue os itens a seguir. Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.

188 Q787170

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa correta.

A O poder de polícia tem como característica a discricionariedade, pelo que a Administração, ao expedir alvarás de autorização ou de licença, aprecia livremente a oportunidade e conveniência da medida. B A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, permite que a Administração ponha em execução as suas decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, independentemente de autorização legal. C O poder de polícia, atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é exercido privativamente pelo Poder Executivo. D O poder de polícia, exercido pela polícia administrativa, não se confunde com o exercido pela polícia judiciária porque a primeira atua preventivamente e a segunda repressivamente. E O poder de polícia é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado por envolver prerrogativas próprias do poder público, insuscetíveis de serem exigidas por particular sobre o outro.

189 Q787127

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

É cediço que a Administração Pública goza de poder de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a alternativa que contenha proposição acertada sobre o conceito de poder de polícia.

A Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas B Ato de característica estritamente discricionária, que tem por objetivo limitar a atuação do particular que se mostre prejudicial ao convívio social C Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamente aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus atos se mostrem como comportamentos alinhados aos interesses sociais, mesmo na inexistência de lei D Característica inerente da Administração Pública de atuar de modo preordenado à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, em conformidade com a legislação processual penal E Poder de caráter unicamente positivo, em que a Administração exige um ato de facere, ou seja, ativo, em nítida consonância com o conceito de serviço público

190 Q787126

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

A É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas B A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República C O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos D Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública E É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública

191 Q787124

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder de tutela exercido pela Administração direta incide sobre

A os servidores públicos, porque submetidos a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados disciplinarmente. B os atos e negócios praticados pela própria Administração direta, atribuindo-lhe a capacidade de revogação ou anulação, nos casos, respectivamente, de atos discricionários e vinculados. C outras pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, podendo substituir a autoadministração das mesmas, de modo a, nos casos de atos que não atendam a oportunidade e conveniência ou a legalidade, ser possível proferir decisões substitutivas. D os entes que integram a Administração indireta, conforme previsto em lei, consubstanciado em controle finalístico, que verifica a adequação da atuação do ente ao seu escopo institucional. E os atos dos servidores, os praticados pela própria administração e pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, para garantir a conformação da atuação tanto ao interesse público em sentido amplo, quanto em sentido estrito, constante das finalidades institucionais.

192 Q787120

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limites

A no direito adquirido, ou seja, somente pode ser exercido até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo administrativo. B no poder Judiciário, pois demanda homologação judicial em casos de demandas judicias ajuizadas para discussão da validade de atos administrativos. C no exaurimento dos efeitos do ato que se pretende anular ou revogar, pois a revisão não reverteria a situação decorrente de irregularidade que se buscou corrigir. D no prazo para revisão dos atos administrativos, a ser estabelecido por decreto do ente federado, como expressão de seu poder normativo de organização da Administração pública. E no ajuizamento de recurso administrativo, que impede a revogação ou anulação do ato até que se profira decisão final a respeito.

193 Q787119

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como

A vinculada em sentido amplo, pois ainda que se extraiam da lei diversas opções de decisão, ao optar por uma delas, a atuação da Administração fica adstrita à legislação que a fundamentou. B discricionária, pois quando não há previsão expressa da conduta que a Administração deve adotar em determinada situação, o exercício de interpretação para aplicação da norma pode permitir a identificação de mais de uma opção possível e válida de decisão. C discricionária técnica, pois em verdade inexistem opções para o administrador, que sempre conseguirá identificar a solução válida com base na oitiva de órgãos especializados no assunto. D poder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar. E poder poder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar.

194 Q787118

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

A notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo. B imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo. C ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos. D exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade. E determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

195 Q787117

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a utilização de determinado insumo não mais autorizado. Em razão disso, lavraram auto de infração e de apreensão de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laboratório insurgiram-se contra a medida que

A excedeu os limites do poder de polícia que compete à Administração pública em razão da apreensão das mercadorias, o que demandaria autorização judicial. B não poderia ter sido realizada sem prévia submissão a processo judicial, salvo se houvesse expressa previsão em decreto autônomo da Administração pública. C configurou regular exercício de poder disciplinar, que se estende não só em relação aos servidores públicos, mas também em direção daqueles que travarem relações jurídicas com o poder público. D constitui regular exercício de poder de polícia pela Administração pública, cuja atuação pode prever medidas preventivas e repressivas de urgência, a fim de garantir a segurança e a saúde dos administrados. E deveria estar integral e expressamente prevista na legislação que trata da competência de fiscalização da Administração pública em matéria de vigilância sanitária, não se admitindo adoção de medidas acautelatórias e de urgência.

196 Q787116

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Os poderes são os seguintes: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e, polícia. Qual é o poder através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à sujeição dos órgãos e serviços da Administração?

A Polícia. B Disciplinar. C Discricionário. D Regulamentar.

197 Q787112

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

198 Q787104

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar possui, em regra, natureza derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio de decretos e regulamentos.

199 Q787103

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisão de recursos administrativos.

200 Q787090

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.

201 Q787089

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, permite que a Administração execute suas próprias decisões, com necessidade de manifestação judicial, por exemplo, no caso de interdição de estabelecimentos. Esse atributo existe em situações urgentes, independentemente de permissão em lei.

202 Q787088

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celebrem contratos com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do poder disciplinar a servidores aposentados.

203 Q787087

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

204 Q787052

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou emprego público e ao exercício dos poderes inerentes à Administração pública,

A o poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos públicos, estando os empregados públicos, no exercício de suas funções, sujeitos ao poder de polícia pelo Estado. B o vínculo efetivo dos servidores públicos autoriza que os ocupantes de cargo exerçam o poder normativo e regulamentar com a edição de decretos autônomos de organização administrativa. C o poder hierárquico distingue-se do poder disciplinar, com este não se confundindo, aplicando-se o primeiro para as relações funcionais com o Poder Público, sendo o disciplinar para qualquer relação contratual entre poder público e terceiros não servidores. D em que pese o poder de polícia se aplique a todos os servidores públicos, no exercício de suas funções, titulares de cargos efetivos, ocupantes de empregos públicos ou aqueles que ocupam cargo em comissão, seu exercício é exclusivo do Chefe do Executivo, em razão de sua indelegabilidade. E não obstante a diversidade de regime jurídico a que estão sujeitos, há normas comuns, aplicáveis às duas categorias, como a exigência de concurso público para ingresso no serviço público, excetuadas as nomeações para cargos comissionados, nos termos da lei.

205 Q787046

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.

Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

A poder disciplinar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade. B poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade. C poder de polícia, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade. D poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade. E poder regulamentar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

206 Q787033

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. O poder ____________________ é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A de polícia B hierárquico C discricionário D regulamentar

207 Q787018

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

208 Q787017

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

209 Q787016

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.

210 Q787015

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.

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