Questões de Concurso de Direito Administrativo

1081 Q737491

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.

Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:

A descentralização, que decorre do poder normativo; B delegação, que decorre do poder disciplinar; C concessão, que decorre do poder regulamentar; D desconcentração, que decorre do poder hierárquico; E outorga, que decorre do poder discricionário.

1082 Q737490

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:

A hierárquico, que possui estruturação interna, mediante o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem por objetivo a organização da função administrativa; B discricionário, que consiste na atuação vinculada do agente público refletida numa imposição legal ao administrador, obrigando-o a conduzir-se rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais; C regulamentar, que decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade; D disciplinar, que está ligado à ideia de hierarquia entre os agentes públicos, viabilizando fenômenos administrativos como a avocação e a delegação, que decorrem de permissivo legal; E vinculado, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

1083 Q737489

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

1084 Q737486

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

A implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo. B está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa. C não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos. D está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa. E não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

1085 Q737485

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder disciplinar

A é sempre vinculado. B equipara-se, em determinadas hipóteses, ao poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal. C não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. D pode ser exercido ainda que não esteja legalmente atribuído. E vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.

1086 Q737483

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

A discricionário. B disciplinar. C de polícia. D regulamentar. E hierárquico.

1087 Q737480

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

O poder de polícia tem as seguintes características:

A necessidade; coercibilidade; e proporcionalidade. B discricionariedade; necessidade; e eficiência. C razoabilidade; autoexecutoriedade; e eficácia. D discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade. E necessidade; proporcionalidade; razoabilidade; e eficácia.

1088 Q737479

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições. B O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito. C O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito. D A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia. E O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.

1089 Q737478

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

1090 Q737477

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.

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