281 Q736749
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder
282 Q736746
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. O enunciado se refere ao poder
283 Q736741
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo
No tocante aos poderes administrativos, é correto afirmar que:
284 Q736708
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.
285 Q736707
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.
286 Q736679
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:
287 Q736675
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
288 Q736652
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.
289 Q736639
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo
290 Q736620
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. O poder de polícia é indelegável.