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Q736498
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.
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Q736497
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.
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Q724595
A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder
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Q718933
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder
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Q736440
Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.
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Q736429
Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:
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Q723414
Acerca da definição e das características da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q649638
Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que definiu todos os seus aspectos, está-se diante de:
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Q649637
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências, decorrem do poder hierárquico.
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Q649636
Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. O abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de poder.