Questões de Concurso de Direito Administrativo

221 Q619495

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

No que diz respeito ao objeto e ao edital de licitação nas compras do Setor Público, julgue os itens subsecutivos. Entre as operações sujeitas à licitação, incluem-se as autorizações para exploração e localização de atividades econômicas.

222 Q619494

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Licitação pode ser definida como o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Em algumas situações, a legislação permite que a licitação seja dispensada. Nesse caso, o processo de compra é conhecido como:

A Pregão. B Convite. C Compra direta. D Tomada de preço.

223 Q619493

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da matéria de contratos da administração pública em geral, por disposição constitucional, a União legisla exaurientemente no âmbito federal e em termos gerais para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação a esses contratos, com previsão na legislação aplicável a todos os entes, assinale a alternativa correta.

A Relativamente às alienações, devem observar-se, para o caso de permuta de imóveis, as mesmas regras exigidas para a alienação de imóveis em geral, sendo obrigatória a modalidade concorrência na licitação. B Em relação às compras, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. C Aos contratos de locação nos quais a administração pública figurar como locadora ou locatária aplicam-se, no que couber, as normas gerais previstas na referida lei. D Quanto aos serviços, podem ser executados, na forma de execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, de empreitada por preço unitário e de tarefa, não se aplicando o regime de empreitada integral para eles. E Os serviços de publicidade não são referidos na Lei no 8.666/1993, senão em outra lei geral específica.

224 Q619492

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte.

Acerca do regime licitatório e de contratação pública a ser observado na obra a ser realizada em solo nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Não são admitidas outras regras que não sejam as observadas na legislação brasileira de licitação e de contratação pública no território nacional. B São necessariamente aplicadas, na respectiva, licitação as condições decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após internalizados, modificam a legislação interna quanto à matéria, bem como podem, ainda, ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador. C São admitidas as normas e os procedimentos decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após a respectiva internalização no direito brasileiro, modificam a legislação interna quanto à matéria, mas não são admitidas as normas e os procedimentos invocados pelo organismo multilateral financiador, devendo, nesse último caso, haver plena observância à legislação interna de licitação e de contratação pública brasileira. D Poderão ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador, salvo quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual, necessariamente, deverá observar o disposto na legislação de licitação e de contratação pública nacional brasileira, especialmente acerca do princípio do julgamento objetivo. E Desde que exigida pelo organismo financeiro multilateral financiador para a concessão do financiamento, é admitida a aplicação das respectivas normas e dos procedimentos quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo lícito, ainda, contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e, ainda, sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato e ratificados pela autoridade imediatamente superior.

225 Q619491

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei 8.666/93 § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: Analise as afirmativas abaixo:

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

III-complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

As afirmativas CORRETAS são:

A I e III. B I e II. C II e III. D Nenhuma das alternativas.

226 Q619490

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei de Licitações Lei nº. 8.666/93; Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: Assinale a alternativa INCORRETA que não condiz com os regimes.

A empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; B empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; C empreitada por mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; D Nenhum das alternativas.

227 Q619489

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Conforme a Lei nº. 8.666/93. Art. 3º A licitação destina-se a:

A a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. B a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. C as contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico. D Nenhuma das alternativas.

228 Q619488

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, de forma geral, à seguinte sequência formal:

A projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços; B estudo preliminar, execução das obras e comprovação do cumprimento do contrato; C convite, sessão de julgamento e assinatura do contrato administrativo; D concurso, julgamento e homologação da licitação com assinatura do contrato; E publicação do edital, economicidade do valor do contrato e adjudicação do objeto.

229 Q619487

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:

A autorização do Poder Executivo, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preços; B ratificação prévia do Tribunal de Contas do Estado e de licitação na modalidade de concorrência; C decisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão; D autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência; E autorização do Poder Executivo, de avaliação do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão.

230 Q619486

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 8.666/93 dispõe que, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à:

A habilitação jurídica, e será imprescindível a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em se tratando de pessoas naturais; B qualificação técnica, e será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior; C qualificação técnica, e nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos exclusivamente por pessoa jurídica de direito público; D qualificação econômico-financeira, e os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados somente em original, vedada a utilização de qualquer processo de cópia, ainda que autenticada por cartório competente ou por servidor da administração; E qualificação econômico-financeira, e a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, não poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

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