Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à locação e à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Para os fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como licitante a pessoa, física ou jurídica, ou o consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Para os fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como contratada a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observará condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação em caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Analise as afirmativas a seguir sobre inexigibilidade e dispensa de licitação, consoante aos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ?) E? inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
( ?) E? inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
( ?) E? dispensável ...
Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
A Lei n.o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, reservou o Título IV exclusivamente para tratar das irregularidades nas licitações e nos contratos administrativos, além de determinar, em seu artigo 178, a inclusão de capítulo específico para tratar de tais crimes no Código Penal, estabelecendo penas para quem incorrer nas condutas previstas em lei.
