De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias Federais e das Fundações Públicas Federais, a sanção disciplinar aplicável a servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão é a
Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado civilmente, demandou o servidor para ressarcimento do prejuízo consubstanciado nos danos que indenizou. Essa medida, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é
Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a
Considere as seguintes hipóteses:
I. Promoção.
II. Readaptação.
III. Posse em outro cargo inacumulável.
IV. Nomeação.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá das hipóteses indicadas APENAS em
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com
Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:
Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que
Quanto ao exercício é INCORRETO que
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do servidor público, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa situação, João foi previamente aprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato de exoneração e conceder a João o direito de defesa.
