inconstitucional, uma vez que o Estado é obrigado a manter a finalidade indicada no decreto de declaração de utilidade pública ou a dar outra destinação de interesse público aos imóveis incorporados ao patrimônio público.

constitucional, uma vez que o Estado não pode ser obrigado, passados cinco anos desde a edição do decreto de declaração de utilidade pública, a manter em seu patrimônio bens públicos que não têm potencial de aproveitamento.

constitucional, desde que seja respeitado o direito de preferência de cada expropriado para aquisição do imóvel que lhe pertenceu, nos termos da legislação civil.

inconstitucional, porque o encaminhamento do anteprojeto de lei para obter autorização normativa para alienação consubstanciou-se em desvio de finalidade, configurando, em favor dos expropriados, direito de retrocessão.

constitucional, sendo dispensável oferecer os imóveis aos expropriados em preferência, visto que a alienação por meio de licitação possibilita maior valia e o Poder Público não pode ser compelido a receber quantia menor pelos bens públicos.

A lei só não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimada ou o interesse social o exigirem.

Concerder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, não assegurada a indenização em dinheiro nestes casos.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

o desvio de finalidade na desapropriação é vulgarmente chamado de tredestinação. Todavia, ultimada a desapropriação, utilizando-se a administração do imóvel para fim diverso do que aquele inicialmente declarado, preservando-se, entretanto, a finalidade pública, este aspecto não será nodal para fins de nulificar o ato de desapropriação.

os honorários advocatícios, eventualmente concedidos, sofrem limitação de 5% do valor total da desapropriação

os juros compensatórios, uma vez fixados, avultam ao percentual de 12% ao ano sobre o valor determinado como justo preço

os juros moratórios, a sua vez, limitam-se a 12% ao ano, fixados a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deveria ser efetuado.

somente em ação autônoma poderá ser obtido o ressarcimento integral do imóvel, em face das limitações processuais da espécie, de cognição restrita, segundo precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça.

A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.

O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

a requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis e imóveis e ainda sobre serviços particulares, sendo procedimento unilateral, autoexecutório e oneroso, demandando prévia indenização.

a Constituição Federal de 1988 conferiu à União, Estados e Municípios a competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

o Estado-membro não pode atribuir, por lei, poder expropriatório a entidade de sua administração indireta.

a ação popular e a ação civil pública são instrumentos aptos à proteção de bens de valor histórico e artístico, desde que assim considerados através da inscrição no competente Livro de Tombo.

a desapropriação por interesse social surgiu no direito brasileiro em 1964 com a finalidade específica de possibilitar a chamada reforma agrária, permitindo, desde então, a indenização em títulos da dívida pública.