21 Q500771
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Fundação Euclides da Cunha (FEC)

O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, que se impõem, dentre outros, no âmbito:

22 Q574925
Direito Administrativo
Ano: 2002
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra