No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, em razão de sua natureza criminal, não admite a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.
Um governador pode nomear seu irmão como secretário de transportes de determinado estado sem que tal ato represente violação à Constituição Federal ou infração ao princípio da moralidade, visto que se trata de cargo de natureza política.
