O prefeito do Município Beta solicitou que sua assessoria realizasse estudos visando à futura criação de (1) um órgão na estrutura da Secretaria Municipal de Educação; e (2) uma autarquia destinada à prestação de determinado serviço público.
Nesse caso, é correto afirmar que:

Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.

As atividades da Administração Pública Federal não se sujeitam ao princípio da descentralização. 

Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.

A delegação de competência não se relaciona com a descentralização administrativa. 

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

Autarquia consiste no serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada. 

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.


A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender. 

A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência de um município a uma entidade administrativa criada para essa finalidade, por prazo indeterminado, é conhecida como:

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. 

Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução, cabendo ao ente central a tutela administrativa. 

Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.

I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.
II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como autarquia criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o regime juspublicista.
III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como fundação estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura fundacional, aplica-se amplamente o regime juspu... Ver mais

No que diz respeito às autarquias no direito brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a que não traz uma característica das autarquias.