Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.  

No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
(  ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
(  ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
(  ) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrênc... Ver mais

Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.

Na ação de improbidade administrativa, o juiz deverá indeferir a petição inicial que não individualize a conduta do réu ou que deixe de apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência da conduta ímproba.

Joseph Barnabé é um engenheiro concursado do Município “B”. Aventurou-se na vida política neste município onde foi eleito vereador, depois prefeito e, atualmente, é secretário de obras. Mediante exigência de dinheiro a uma grande empresa chamada “WXYZ-Ltda”, Joseph destinou equipamentos da prefeitura para fazer a construção da fundação de um novo galpão, destinado a uma das filiais daquela empresa, recém-inaugurada no município “B”. Para não deixar rastro da vantagem exigida, Joseph exigiu que o valor fosse depositado na conta de uma de suas enteadas.

No caso em tela, com base na lei de improbidade administrativa nº 8.429/92, é correto afirmar que:

De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas abaixo.

I. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

II. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do pr... Ver mais

Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em