Questões de Concurso de Direito Administrativo

1001 Q737103

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato. B o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade. C uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores. D os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial. E o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

1002 Q737085

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em artigo de opinião publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 9 de março de 2016, intitulado “Muito além dos Jardins do TCE ”, o presidente – na ocasião – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conselheiro Dimas Ramalho, afirma:

Essa passagem desvela duas tendências da Nova Gestão Pública para a função de controle exercida pelos Tribunais de Contas (TCs) no Brasil, quais sejam:

A a adoção da auditoria de gestão que analisa a conformidade dos atos da administração com a legislação e a complementação entre o controle interno e o externo. B a institucionalização da auditoria operacional na fiscalização da gestão pública e o acercamento entre o controle externo dos TCs e o controle social levado a cabo pela sociedade civil. C a mensuração do desempenho das políticas públicas e a responsabilização da sociedade civil pela desburocratização e melhoria dos processos de controle externo na gestão pública. D o crescimento da avaliação dos resultados das ações governamentais e a implantação de instituições participativas informais de controle externo extrainstitucional. E a emissão de pareceres extraformais sobre a adequação e regularidade da gestão pública e a transparência passiva e inteligibilidade para a população da fiscalização realizada pelos TCs.

1003 Q737084

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário. B os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato. C os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial. D uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores. E o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

1004 Q649938

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se

A recurso administrativo. B representação administrativa. C reclamação. D pedido de reconsideração. E invalidação.

1005 Q585650

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Poder Judiciário exerce o controle

A interno da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma. B externo da Administração pública, podendo decidir sobre o mérito do ato administrativo, mas não sobre sua legalidade. C administrativo da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma. D externo da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito. E interno da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.

1006 Q584817

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre os atos do governo do DF.

1007 Q584740

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São finalidades do controle interno d a Administração pública, EXCETO:

A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. B exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. C comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. D apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. E apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

1008 Q562454

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A atribuição do Congresso Nacional de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato do controle

A

político

B

administrativo

C

financeiro

D

judicial

E

interno

1009 Q267715

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O controle externo da Administração Pública:

A É exercido pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário. B Pode ser exercido por meio de ação popular preventiva. C É sempre condicionado à provocação do interessado, supostamente lesado. D Não pode, em certos casos, envolver a análise da economicidade dos atos praticados. E É exercido pelo poder judiciário por meio da ação civil pública, cujo pólo ativo se confunde com o pólo passivo da ação popular.

1010 Q237406

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale, entre as pessoas abaixo, aquela passível de figurar no pólo passivo do mandado de segurança, como autoridade coatora.

A Dirigente de universidade particular. B Titular de paróquia da Igreja Católica. C Síndico de condomínio de apartamentos. D

Dirigente de empresa pública que explore, exclusivamente, atividade econômica.

E Dirigente de clube de futebol.

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