Questões de Concurso de Direito Administrativo

151 Q983499

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É vedada a adoção da forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

152 Q983498

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

153 Q983478

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A Para a reabilitação de pessoa jurídica punida pela apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame será necessária a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. B A prescrição da pena administrativa ocorrerá em cinco anos, a contar da prática do ilícito, e tem como hipótese de interrupção a celebração de acordo de leniência. C A personalidade jurídica deverá ser desconsiderada, mediante a instauração de processo judicial que evidencie o uso da pessoa jurídica para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos em lei. D A aplicação da pena de multa requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis. E A pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não poderá ser cumulada com a pena de multa.

154 Q983470

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: UNICENTRO

No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

A Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório. B O contrato depende do processo licitatório, que tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e que melhor atende o interesse público. C O processo licitatório deve assegurar que todos os interessados possam participar do certame garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia e demais princípios inerentes à licitação. D Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeira, além de atender requisitos de qualidade. E O contrato administrativo é obrigatório nos casos de convites, aquisições cuja entrega seja integral ou imediata e não gere obrigações futuras, e ainda quando puder ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

155 Q983446

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,

A a duração dos contratos regidos por essa Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar no mínimo dois exercícios financeiros. B dentre as prerrogativas concedidas à Administração pública, em razão do regime jurídico que rege os contratos administrativos, está a possibilidade de alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado. C a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. D o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Os danos a terceiros, contudo, ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Administração, diante das normas que regem a responsabilidade extracontratual do Estado. E exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

156 Q983315

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade. B A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público. C Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes. D A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional. E Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.

157 Q983284

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, razão pela qual não lhe cabe pleitear da administração o valor dos custos de materiais eventualmente já adquiridos e colocados no local dos trabalhos. B O contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão da sua execução, por ordem escrita da administração, por prazo igual ou superior a dois meses. C Com vistas à continuidade da atividade administrativa, a administração poderá determinar que a declaração de nulidade do contrato só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação. D Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços. E A aplicação das sanções administrativas ao contratado dar-se-á por meio de processo de responsabilização, cuja instauração interrompe a prescrição, estabelecida em prazos que variam de seis meses a cinco anos, conforme a gravidade da infração.

158 Q983253

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito de contabilidade geral, julgue o item.

Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução, em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.

159 Q983218

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: IBFC

Acerca da duração dos Contratos Administrativos e as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. ( ) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento. ( ) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de ...

A V - V - V B V - F - V C F - F - V D V - V - F

160 Q983166

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

O contrato administrativo se distingue pela administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público, sempre havendo a necessidade da livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. Assinale a alternativa que não trata dos contratos administrativos.

A São um ajuste entre administração pública, atuando na qualidade de poder público, e particulares, firmados nos termos estipulados pela própria administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regência predominante do direito público. B Neste tipo de contrato, em função das normas do direto público, a administração figura em posição de supremacia, ou seja, na qualidade de poder público, havendo verticalidade nesta relação jurídica. C É o ajuste firmado entre entes da administração pública, no qual uma das partes não figura na qualidade de poder público. D Tem como característica a existência de prerrogativas que podem ser exercidas pela administração pública contratante, face do particular contratado, sendo chamadas de cláusulas exorbitantes.

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