Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

131 Q983280

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Contratação Direta + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021

A prevê, expressamente, entre os chamados procedimentos auxiliares, o credenciamento, no qual, a despeito da relação intuitu personae que se estabelece entre credenciado e administração, é admissível o cometimento a terceiros do objeto contratado, mediante autorização expressa da administração. B manteve as cinco modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e o pregão, acrescentando como nova modalidade o diálogo competitivo, no qual a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, em busca de alternativas capazes de atender as suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. C ampliou para um ano o prazo máximo da contratação direta, mediante dispensa de bens e parcelas de obras e serviços necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, sendo o prazo contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade pública, admitida a prorrogação motivada dos respectivos contratos, pelo prazo máximo de seis meses. D estendeu o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993 e o tornou taxativo, constando, entre as hipóteses acrescidas, a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a escolha dessa modalidade. E ampliou significativamente o regramento do sistema de registro de preços, passando a dispor, por exemplo, sobre a adesão de não participantes (carona) à ata de registro de preços, o que não poderá exceder, por órgão ou entidade, o quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

132 Q983220

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: IBFC

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável, segundo a Lei nº 14.133/2021.

A Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública B Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível C Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos D Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento E Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

133 Q983157

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: FGV

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia que envolva valores atualizados, desprezando-se os centavos, inferiores a

A R$ 108.040,82 (cento e oito mil e quarenta reais). B R$ 158.040,82 (cento e cinquenta e oito mil e quarenta reais). C R$ 508.040,82 (quinhentos e oito mil reais e quarenta reais). D R$ 1.080.040,82 (um milhão e oitenta mil e quarenta reais). E R$ 1.580.040,82 (um milhão e quinhentos e oitenta mil e quarenta reais).

134 Q982895

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.

135 Q982894

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000 no caso de outros serviços e compras.

136 Q982820

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: CONSULPLAN

O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor histórico nacional. Seu acervo principal retrata o cotidiano de Dom Pedro I, tendo como autor o já falecido artista Genário II. Verificou-se que algumas obras necessitavam de restauração. O departamento de licitações da fundação constatou que, no Brasil, há apenas 3 especialistas na restauração de obras do referido artista, sendo um deles residente na mesma localidade onde se situa o Museu. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta.

A A licitação deve ser promovida por diálogo competitivo, modalidade que substitui o convite na nova lei de licitações e contratos. B O profissional residente na localidade onde se situa o museu deve ser contratado por inexigibilidade, por é fornecedor único municipal. C A restauração do bem de valor histórico pode ser contratada por dispensa, visto que a atividade é inerente às finalidades da fundação. D O procedimento adequado à contratação é o pregão, visto tratar-se de serviço que, embora complexo em sua execução, é de especificação usual no mercado.

137 Q982771

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) dispõe que ela

A exige prévia autorização legislativa, que estabelecerá as regras gerais que deverão constar do respectivo edital do procedimento licitatório, não podendo haver dispensa ou inexigibilidade de licitação nesse caso. B deverá ser realizada por meio de licitação, que não poderá ser dispensada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato. C será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. D é vedada, em regra, mas poderá ser realizada quando houver prévia autorização legislativa, que deverá estabelecer as suas condições, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, devendo, nesse caso, ser realizada por meio de concurso. E será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo inexigível a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

138 Q982752

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que determinado órgão da Administração pública tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, empresa de consultoria especializada para avaliação, modelagem e execução de venda de ativos de sua titularidade. A justificativa apresentada para a contratação direta centrou-se exclusivamente no objeto do contrato, afirmando tratar-se de serviços técnicos especializados. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, tal conduta

A afigura-se ilegal, eis que passou a ser expressamente vedada contratação direta de serviços de consultoria de qualquer natureza por inexigibilidade de licitação, mantida tal possibilidade para os demais serviços técnicos especializados. B encontra respaldo legal, desde que se trate de alienação no mercado internacional que demande a contratação de consultores estrangeiros, independentemente da natureza dos serviços. C será legal se comprovada inviabilidade de competição por se tratar de empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, experiência ou equipe técnica, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. D somente será legal em se tratando de empresa ou profissional que preste o serviço com exclusividade, devidamente comprovada mediante declaração de órgão regulador competente. E não mais se afigura viável a partir da edição da Lei nº 14.133/21, que substituiu todas as hipóteses de contratação direta com inexigibilidade de licitação por seleção mediante procedimento de chamamento público, salvo em situações de emergência ou calamidade pública.

139 Q982742

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a alternativa correta.

A O processo de contratação direta compreende apenas os casos de dispensa de licitação. B O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público, em sítio eletrônico oficial. C Na hipótese de contratação direta indevida,ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado será isento de responsabilidade, mas o agente público responderá pelo dano causado ao erário. D É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. E No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.

140 Q982731

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as atividades de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias enquadram-se no tipo de serviço:

A não contínuo ou contratado por escopo. B técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. C de estudo técnico preliminar. D de engenharia. E contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

1 ... 12 13 14 15 16 ... 19