91 Q229684
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.
92 Q229677
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes. A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.
93 Q229675
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes. Na tradicional classificação dos bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.
94 Q650037
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O bem móvel tombado não poderá sair do país.
95 Q650036
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O tombamento voluntário de bem pertencente a pessoa física impede a alienação da coisa tombada.
96 Q650035
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O proprietário pode dar o bem imóvel tombado em garantia hipotecária de contrato bancário.
97 Q236186
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Os bens de uso comum e os bens de uso especial são afetados, enquanto os bens dominicais são desafetados.

98 Q236185
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Os bens dominicais são bens públicos a que se tenha dado estrutura de direito privado, como, por exemplo, um prédio público objeto de uma locação para um particular.

99 Q236183
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso especial, destinados à utilização por parte de toda a população.

100 Q236181
Direito Administrativo
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Os bens inapropriáveis como o ar e o mar são insuscetíveis de sujeição ao domínio, ainda que de natureza política, que o Estado possa exercer.