Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Conceito e classificação dos atos administrativos
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3
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Conceito e classificação dos atos administrativos
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Conceito e classificação dos atos administrativos
+
1
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário. ( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. ( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Esse atributo somente está presente em atos unilaterais. A sequência está correta em
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Poderes da Administração
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1
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Poderes da Administração
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1
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Poderes da Administração
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1
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Poderes da Administração
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1
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Poderes da Administração
+
1
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
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1
Ano:
2023
Banca:
FGV
João estacionou o seu veículo em uma via pública, no Município de Niterói, acreditando que poderia fazê-lo. Ao retornar de seu compromisso, verificou que havia sido multado. Consultando a legislação, o indivíduo percebeu que a multa, no caso, daria azo à incidência de sanção pecuniária e à perda de pontos em sua licença para dirigir veículo automotor, na categoria B, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal. João, no caso, entende que poderia estacionar no local. Nesse cenário, é correto afirmar que caberá ao:
