Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.  

Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo desempenho da regular função pública.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.  

A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.   

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.   

Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo desempenho da regular função pública. 

Um cidadão do Município X apresentou representação à Controladoria Geral desse Município, denunciando irregularidades praticadas pelo servidor público A, consistentes com a prática de conceder benefícios administrativos e fiscais sem a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, causando, assim, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial ao poder público municipal. A Controladoria Geral do Município X instaurou comissão processante para apurar os fatos denunciados e deu conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, os quais, a requerimento, designaram representantes para acompanhar o procedimento administrativo, no qual se concluiu, no fim, pela confirmação da conduta praticada pelo servidor público A, conforme denunciado. Diante do caso ... Ver mais

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.  

As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.

Conforme o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA. 

O ato de improbidade administrativa

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.

A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação popular e as comissões parlamentares de inquérito.