771 Q864312
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2021
Banca: IDIB
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010).
De acordo com a doutrina dominante, configura-se como elemento do ato administrativo, exceto
772 Q864035
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2021
Banca: AMEOSC
A execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de ordem judicial é denominada de:
773 Q862965
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 1
Ano: 2021
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:
774 Q861485
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Teoria das nulidades + 1
Ano: 2021
Banca: AMEOSC
Acerca dos atos administrativos, de acordo com a doutrina clássica e majoritária, marque a alternativa CORRETA.
775 Q846901
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades
Ano: 2020
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, ou a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. O ato administrativo pode vir a ser invalidado, quando o agente público
776 Q846108
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
777 Q846105
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
778 Q845859
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
779 Q845469
Direito Administrativo Atos Administrativos Poderes da Administração Poder de polícia + 2
Ano: 2020
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência. II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Ad...
780 Q845413
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2020
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.