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Q815541
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. Não há ato administrativo puramente vinculado, sempre existindo alguma margem para a atuação do administrador, ainda que se situe na própria interpretação da lei.
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Q815540
Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são
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Q815535
No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. Requisição é o instrumento correto a ser usado no caso de a polícia ter de ocupar as instalações de determinado estabelecimento no curso de operação policial.
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Q815534
No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado.
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Q815533
No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. Documento de entidade de direito privado cujo objetivo seja tornar pública decisão tomada pela entidade no exercício de delegação concedida por órgão da administração pública direta não caracteriza ato administrativo.
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Q815527
Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
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Q815526
Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue os itens a seguir. Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a empresa pública não pode explorar atividade econômica.
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Q815523
A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.
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Q737941
Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por
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Q736969
Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,